Da inconstitucionalidade dos decretos concessivos de incentivos fiscais em ICMS
| Main Author: | Silva, Ivan Luiz da |
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| Format: | Artigo de revista |
| Language: | Português |
| Published: |
Revista dos Tribunais
2015
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oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-943552018-02-24 Da inconstitucionalidade dos decretos concessivos de incentivos fiscais em ICMS Silva, Ivan Luiz da Incentivo fiscal Conflito de leis Territorialidade Competência tributária Brasil. [Código Tributário Nacional (1966)] Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) Conflito de leis no espaço Competência (direito tributário) Competência fiscal Brasil. [Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966] Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação (ICMS) 2015-10-08T22:27:10Z 2015-10-08T22:27:10Z 2003 Artigo de revista Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 11, n. 51, p. 225-232, jul./ago. 2003. http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/94355 pt-BR Revista dos Tribunais |
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