Responsabilidade tributária. IPVA. Ausência de comunicação de transferência ao órgão executivo de trânsito na alienação de veículo. Imputação do pagamento do imposto ao antigo proprietário em relação ao período posterior à transação do bem. Inadmissibilidade. Responsabilidade solidária que se refere unicamente às infrações de trânsito, não se admitindo sua interpretação ampliada. Inteligência do Art. 134 da Lei 9.503/1997. [Jurisprudência comentada]

Comentário ao REsp 1.525.642/SP do Superior Tribunal de Justiça.

Main Authors: Paoli, Carolina De Gioia, Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Format: Jurisprudência
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2015
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