Ação penal. Suspensão. Inadmissibilidade. Crime contra a ordem tributária. Pendência de demanda judicial referente à compensação de débitos tributários com precatórios que não possui o condão de, por si só, trancar a persecução penal, em razão da independência das esferas cível e criminal. Inteligência dos arts. 92 e 93 do CPP. [Jurisprudência comentada]

Comentário ao RESp. 672.509/DF do Superior Tribunal de Justiça.

Main Authors: Campos, Marcelo, Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Format: Artigo
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2015
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