Refis e parcelamento de débito tributário: Leis 10.664/2003 e 9.964/2000: diferença substancial

Main Author: Bittar, Djalma
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2015
Subjects:
Online Access:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-944232018-02-23 Refis e parcelamento de débito tributário: Leis 10.664/2003 e 9.964/2000: diferença substancial Bittar, Djalma Débito fiscal, legislação Programa de Recuperação Fiscal (Brasil) (Refis), natureza jurídica Débito tributário Dívida fiscal Dívida tributária Dívida tributária 2015-10-14T19:49:24Z 2015-10-14T19:49:24Z 2003 Artigo de revista Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 11, n. 53, p. 113-118, nov./dez. 2003. http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/94423 pt-BR Revista dos Tribunais
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Bittar, Djalma
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