Resolução da Anvisa que proíbe o uso nos cigarros de ingredientes que não oferecem risco à saúde. Invalidade formal e material da medida. Incompetência, desvio de finalidade e asfixia regulatória = Anvisa resolution that prohibits the use on cigarettes of ingredientes that do not provide health risk, formal and material invalidity of measurement. Incompetence, purpose of bias and regulatory choking

Main Authors: Pertence, Sepúlveda, Barroso, Luís Roberto
Format: Parecer
Language: Português
Published: Fórum 2015
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