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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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Reflexos das disfunções do federalismo brasileiro na autonomia municipal

Saved in:
Main Authors: Lino, Graziela de Castro, Machado, Rodrigo Silveira Diniz
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Fórum 2015
Subjects:
Autonomia municipal
Federalismo, crítica
Competência tributária, aspectos constitucionais
Conflito de jurisdição
Municipalismo, Brasil
Fundo de Participação dos Municípios (Brasil) (FPM)
Competência tributária dos municípios
Conflito de competência
Conflito de competência (Direito Judiciário)
Competência (Direito Tributário)
Competência fiscal
FPM
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http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/94486

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