Responsabilidade do Estado: ato jurisdicional

O artigo analisa alguns princípios e regras gerais do Estado. Aborda que a doutrina e a jurisprudência têm posição pacífica na defesa da responsabilidade do Estado pela chamada falta anônima do serviço ou, em conseqüência, do não bem atuar dos seus agentes, mesmo que estes não pratiquem a omissão do...

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Main Author: Delgado, José Augusto
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2007
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