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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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A responsabilidade civil do Estado por atos lícitos

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Main Author: Etges, Fernando Tonding
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª região (EMAGIS) 2015
Subjects:
Responsabilidade civil do Estado
Ato ilícito
Reparação do dano
Nexo causal
Indenização
Teoria publicista do risco administrativo
Ato punível
Ato lícito
Ressarcimento do dano
Online Access:
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http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/94545

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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