A responsabilidade civil do Estado por atos lícitos

Main Author:	Etges, Fernando Tonding
Format:	Artigo de revista
Language:	Português
Published:	Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª região (EMAGIS) 2015
Subjects:	Responsabilidade civil do Estado Ato ilícito Reparação do dano Nexo causal Indenização Teoria publicista do risco administrativo Ato punível Ato lícito Ressarcimento do dano
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