A compensação no novo Código Civil e a compensação tributária: panorama legislativo e da jurisprudência sumulada

O artigo apresenta um minucioso estudo do panorama legislativo e da jurisprudência sumulada sobre o tema em questão. Cita algumas regras aplicáveis a compensação. E por fim afirma que consolidada está a revogação do art. 374 do Código Civil e que esse panorama implica em considerar que a compensação...

Full description

Main Author: Delgado, José Augusto
Format: Artigo
Language: Português
Published: Consulex Síntese 2007
Subjects:
Online Access:
Summary: O artigo apresenta um minucioso estudo do panorama legislativo e da jurisprudência sumulada sobre o tema em questão. Cita algumas regras aplicáveis a compensação. E por fim afirma que consolidada está a revogação do art. 374 do Código Civil e que esse panorama implica em considerar que a compensação tributária, atualmente, continua a ser regulada, unicamente, pelas regras do Código Tributário Nacional e leis ordinárias específicas que complementem aquelas.