Crédito alimentício na execução contra a Fazenda Pública

O artigo trata da controvertida questão da Execução contra a Fazenda Pública. Levanta a discussão sobre a viabilidade de precatório para o pagamento de dívida de natureza alimentícia. Afirma que o crédito alimentício, após apurado, constitui-se em quantia certa a ser exigido pelo devedor solvente. P...

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Main Author: Delgado, José Augusto
Format: Artigo de jornal
Language: Português
Published: 2007
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