Disciplina legal da compensação tributária na época contemporânea

Com o objetivo de tornar bem compreensível o regime ora adotado para a compensação tributária, o artigo registra, primeiramente, os ditames do Código Tributário Nacional com força de Lei Complementar. Afirma que a jurisprudência administrativa vem se formando no sentido de permitir a compensação tri...

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Main Author: Delgado, José Augusto
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2007
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