Disciplina legal da compensação tributária na época contemporânea
Com o objetivo de tornar bem compreensível o regime ora adotado para a compensação tributária, o artigo registra, primeiramente, os ditames do Código Tributário Nacional com força de Lei Complementar. Afirma que a jurisprudência administrativa vem se formando no sentido de permitir a compensação tri...
| Main Author: | Delgado, José Augusto |
|---|---|
| Format: | Artigo de revista |
| Language: | Português |
| Published: |
2007
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| Online Access: |
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