Aspectos do custeio da Previdência Social do trabalhador rural

O artigo comenta sobre a instituição do Regulamento do Custeio da Previdência Social. Cita que as exigências contidas no Decreto Regulamentar se fundamentam, tendo em vista o que se propõe a examinar, na Lei Complementar n. 11, que instituiu o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural. Por fim, d...

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Main Author: Delgado, José Augusto
Format: Outros
Language: Português
Published: 2007
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