Contrato administrativo

O artigo trata de uma análise sobre o Contrato de Direito Administrativo, revelador de uma atividade formal ou material do Estado, nascido da necessidade exclusiva do interesse social. Mostra a urgência em fixar os principais aspectos que envolvem o conceito de fato e de ato administrativo, sem meno...

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Main Author: Delgado, José Augusto
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2007
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