Aplicação da norma constitucional

O artigo explica que o estudo da aplicação da norma constitucional, deve ser iniciado com o pensamento voltado para o seu conceito e este, por sua vez, deve ser buscado, inicialmente, com a fixação da diferença existente entre constituição e normas constitucionais. Define que as normas jurídicas con...

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Main Author: Delgado, José Augusto
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: 2007
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