Inconstitucionalidade superveniente e recurso especial

Explica que o Superior Tribunal de Justiça exerce o controle da legalidade e que ao Supremo Tribunal Federal compete tratar de temas de natureza constitucional. Ressalta, porém, a existência de situações limítrofes, onde é difícil afirmar a competência jurisdicional, citando a inconstitucionalidade...

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Main Author: Barros, Humberto Gomes de
Format: Livro
Language: Português
Published: 2007
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