Improbidade Administrativa: algumas controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais sobre a Lei de Improbidade Administrativa

Entende o autor que a doutrina e a jurisprudência têm procurado definir, através da interpretação sistêmica, qual a natureza jurídica assumida pela Lei nº 8.429. Tratando-se da aplicação da Lei de Improbidade Administrativa tem-se que uma das condenações impostas ao réu é a obrigação de reparar o da...

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Main Author: Delgado, José Augusto
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2007
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