Antecipação da tutela penal e ofensividade: o espaço legítimo de criminalização à luz da ofensa ao bem jurídico = Anticipation of Criminal Protection and Principle of Offensivity: the legitimate space to criminalize in the light of the notion of crime as offense to a legal good

Main Author: Martins-Costa, Antônio Goya de Almeida
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Síntese 2015
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