A pensão por morte nos moldes da OIT e as recentes alterações nas regras para a concessão do benefício no Brasil: repercutindo a MP 664/2014 e Lei nº 13.063/2014 = The pension due to death along the lines of the ILO and the recent changes to the benefit in Brazil: reflecting the provisional measure 664/2014 and the Law 13.063/2014

Main Author: Horvath Júnior, Miguel
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Plenum 2015
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