Coisa julgada e segurança jurídica: dicotomia essencial para análise dos efeitos das declarações de inconstitucionalidade sobre os títulos executivos judiciais no novo Código de Processo Civil = Res judicata and legal security: essential dichotomy to analyze the effects of unconstitutional statements on the judicial execution instruments in the new Code of Civil Procedure

Main Author: Rocha, Cristiny Mroczkoski
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Síntese 2015
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