Medida Provisória nº 685, de 21 de Julho de 2015: instituição do Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit): inconstitucional censura a direito do contribuinte
Main Author: | Maia, Luiz Fernando |
---|---|
Format: | Artigo de revista |
Language: | Português |
Published: |
Síntese
2015
|
Subjects: | |
Online Access: |
|