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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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Medida Provisória nº 685, de 21 de Julho de 2015: instituição do Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit): inconstitucional censura a direito do contribuinte

Saved in:
Main Author: Maia, Luiz Fernando
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Síntese 2015
Subjects:
Elisão fiscal
Evasão fiscal
Contribuinte (pessoa física), direitos e deveres
Contribuinte (pessoa jurídica), direitos e deveres
Obrigação tributária
Direitos e garantias individuais
Elisão tributária
Engenharia tributária
Planejamento tributário
Imposto de renda de pessoa física
Imposto de renda de pessoa jurídica
Obrigação (direito tributário)
Direitos do cidadão
Direitos fundamentais
Direitos individuais
Garantias constitucionais
Garantias dos direitos individuais
Garantias fundamentais
Garantias individuais
Online Access:
  • Holdings
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Internet

http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/96377

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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