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Impossibilidade de eleição da distribuidora de energia elétrica como responsável tributária pelo pagamento da contribuição de iluminação pública

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Main Author: Santiago, Igor Mauler
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Fórum 2015
Subjects:
Empresa de energia elétrica, responsabilidade tributária
Serviço de iluminação pública, natureza fiscal
Energia elétrica, impostos, cobrança
Competência tributária
Competência tributária dos municípios
Agência Nacional de Energia Elétrica (Brasil) (Aneel)
Indústria de energia elétrica
Competência (direito tributário)
Competência fiscal
Online Access:
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http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/96380

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