Análise do alcance da imunidade prevista no Art. 149, §2º da Constituição Federal à luz das decisões do Supremo Tribunal Federal e a interpretação da expressão “receitas decorrentes de exportação” na tributação do PIS e da COFINS e do Decreto nº 8426/15

Main Authors: Silva, Fabiana Carsoni Alves Fernandes da, Aguiar, Luciana Ibiapina Lira
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Fórum 2015
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