17 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente

Reflete sobre os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente no decorrer de seus 17 anos de vigência. Comenta, que apesar da consagração da doutrina da proteção integral em prol da criança e do adolescente, é necessário o estabelecimento de pautas públicas que tratem dos assuntos de interesse da...

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Main Author: Ramidoff, Mário Luiz
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2007
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-96492017-05-22STJRamidoff, Mário Luiz2007-07-30T15:02:26Z2007-07-30T15:02:26Z2007-07-30T15:02:26Zhttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/9649Reflete sobre os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente no decorrer de seus 17 anos de vigência. Comenta, que apesar da consagração da doutrina da proteção integral em prol da criança e do adolescente, é necessário o estabelecimento de pautas públicas que tratem dos assuntos de interesse da infância e da juventude de forma a implementar os seus melhores e superiores interesses. Observa que o Estatuto da Criança e do Adolescente assim como a Constituição Federal norteiam a atuação política do Poder Público no atendimento das demandas das crianças e dos adolescentes. Ressalta a importância de investimentos públicos para prover os direitos desses cidadãos. Por fim, expressa desejo de que o Estatuto da Criança e do Adolescente alcance, além da maturidade legislativa (vigência), a maturidade cultural, ideológica, política e social, transformando-se assim num direito maior na constelação legislativa do ordenamento jurídico brasileiro.Artigo17 anos do Estatuto da Criança e do AdolescentePortuguêsOpen accessBrasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)]Criança, proteção, BrasilAdolescente, proteção, BrasilDireitos do menor, BrasilDireito da criança, BrasilBrasil. [Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990]49223 bytes application/pdf
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Ramidoff, Mário Luiz
17 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente
description Reflete sobre os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente no decorrer de seus 17 anos de vigência. Comenta, que apesar da consagração da doutrina da proteção integral em prol da criança e do adolescente, é necessário o estabelecimento de pautas públicas que tratem dos assuntos de interesse da infância e da juventude de forma a implementar os seus melhores e superiores interesses. Observa que o Estatuto da Criança e do Adolescente assim como a Constituição Federal norteiam a atuação política do Poder Público no atendimento das demandas das crianças e dos adolescentes. Ressalta a importância de investimentos públicos para prover os direitos desses cidadãos. Por fim, expressa desejo de que o Estatuto da Criança e do Adolescente alcance, além da maturidade legislativa (vigência), a maturidade cultural, ideológica, política e social, transformando-se assim num direito maior na constelação legislativa do ordenamento jurídico brasileiro.
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