17 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente

Reflete sobre os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente no decorrer de seus 17 anos de vigência. Comenta, que apesar da consagração da doutrina da proteção integral em prol da criança e do adolescente, é necessário o estabelecimento de pautas públicas que tratem dos assuntos de interesse da...

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Main Author: Ramidoff, Mário Luiz
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2007
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