Previsão constitucional em prol da proteção do meio ambiente: princípio da proibição do retrocesso ambiental = Constitutional forecast in support of environmental protection: principle of the ambiental's setback prohibition

Main Authors: Souza, Maria Cláudia da Silva Antunes de, Dias, Francine Bastos
Format: Artigo
Language: Português
Published: Plenum 2015
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