Previsão constitucional em prol da proteção do meio ambiente: princípio da proibição do retrocesso ambiental = Constitutional forecast in support of environmental protection: principle of the ambiental's setback prohibition
Main Authors: | Souza, Maria Cláudia da Silva Antunes de, Dias, Francine Bastos |
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Format: | Artigo de revista |
Language: | Português |
Published: |
Plenum
2015
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Subjects: | |
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