O princípio da proporcionalidade e a solução de conflitos envolvendo o Direito Penal Ambiental simbólico e do risco = The principle of proportionality and the conflicts solution involving symbolic and risk Criminal and Environmental Law
by: Bertoldi, Marcia Rodrigues, et al.
Published: (2018)
Previsão constitucional em prol da proteção do meio ambiente: princípio da proibição do retrocesso ambiental = Constitutional forecast in support of environmental protection: principle of the ambiental's setback prohibition
| Main Authors: | Souza, Maria Cláudia da Silva Antunes de, Dias, Francine Bastos |
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| Format: | Artigo de revista |
| Language: | Português |
| Published: |
Plenum
2015
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