Alteração jurisprudencial do STF sobre não creditamento do IPI na entrada de insumos isentos não atinge a coisa julgada conformada nos termos de jurisprudência anterior = Changes in STF case law regarding the failure to record credits of IPI on exempt raw materials does not affect res judicata decisions based on previous precedentes

Main Authors: Martins, Ives Gandra da Silva, Hernandez, Fernanda Guimarães, Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de
Format: Artigo
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2015
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