Agências reguladoras: autonomia, atividade normativa, decisões e julgamentos administrativos e reflexos ante o Poder Judiciário

Main Author: Luersen, Daniel
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (EMAGIS) 2015
Subjects:
Online Access:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-968232017-06-20 Agências reguladoras: autonomia, atividade normativa, decisões e julgamentos administrativos e reflexos ante o Poder Judiciário Luersen, Daniel Agências reguladoras, competência Autonomia administrativa Processo administrativo, direito comparado, Brasil, Estados Unidos Armstrong, Lance Decisão administrativa Discricionariedade 2015-12-15T20:59:13Z 2015-12-15T20:59:13Z 2015 Artigo de revista Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 67, ago. 2015. http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/96823 pt-BR Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (EMAGIS)
institution STJ
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Autonomia administrativa
Processo administrativo, direito comparado, Brasil, Estados Unidos
Armstrong, Lance
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Luersen, Daniel
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