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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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Regime diferenciado de contratações públicas e a publicidade do orçamento estimado = Differentiated regime of public contracts and the advertising of the estimated budget

Saved in:
Main Authors: Reis, Luciano Elias, Anjos, Thamiris Cristina Pereira dos
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Plenum 2016
Subjects:
Brasil. [Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) (2011)]
Brasil. [Lei Geral de Acesso à Informação Pública (2011)]
Brasil. [Lei Complementar n. 131, de 27 de maio de 2009]
Orçamento
Brasil. [Lei de Licitação (1993)]
Licitação
Pregão
Estado democrático de direito
Informação sigilosa
Princípio da publicidade
Brasil. [Lei n° 12.462, de 4 de agosto de 2011]
Brasil. [RDC (2011)]
Brasil. [Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011]
Brasil. [Lei de Acesso à Informação (2011)]
LAI (2011)
Brasil. [Lei da Transparência (2009)]
Brasil. [Lei de Licitações e Contratos (1993)]
Brasil. [Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993]
Gestão pública
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http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/97094

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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