Ausência de autorização do MTE para redução do intervalo para descanso e alimentação: art. 71, §4º da CLT, princípio da primazia da realidade, razoabilidade e esvaziamento da finalidade punitiva da norma pela ausência real de dano

Main Author: Ruas, Marcelo Muritiba Dias
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Fórum 2016
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