Ausência de autorização do MTE para redução do intervalo para descanso e alimentação: art. 71, §4º da CLT, princípio da primazia da realidade, razoabilidade e esvaziamento da finalidade punitiva da norma pela ausência real de dano
| Main Author: | Ruas, Marcelo Muritiba Dias |
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| Format: | Artigo de revista |
| Language: | Português |
| Published: |
Fórum
2016
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