Atos administrativos inconstitucionais. Caducabilidade de a administração e o Poder Judiciário declararem sua invalidade. Hipóteses. Notários e registradores investidos, sem concurso, na titularidade de serventias extrajudiciais. Inexistência de má-fé presumida [Parecer]

Main Author: Silva, Almiro do Couto e
Format: Parecer
Language: Português
Published: Fórum 2016
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