O neoconstitucionalismo e a sua influência na jurisdição: apontamentos sobre a técnica dos procedentes judiciais no Sistema Processual Brasileiro = The neoconstitutionalism and its influence on jurisdiction: notes on the technique of judicial precedents in the Brazilian Legal System

Main Authors: Lima, Débora Caldeira Monteiro de, Figueiredo, Eduardo Henrique Lopes
Format: Artigo
Language: Português
Published: Síntese 2016
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