O precedente judicial e o art. 285-A do CPC
Tece breves considerações sobre a inclusão do art. 285-A no Código de Processo Civil que permitiu, genericamente, o julgamento meritório sem citação do réu. Lembra ser necessária a observância de uma série de exigências para sua aplicação pelo magistrado. Comenta que o dispositivo do referido artigo...
| Main Author: | Menezes, Iure Pedroza |
|---|---|
| Format: | Outros |
| Language: | Português |
| Published: |
2007
|
| Subjects: | |
| Online Access: |
|