O precedente judicial e o art. 285-A do CPC

Tece breves considerações sobre a inclusão do art. 285-A no Código de Processo Civil que permitiu, genericamente, o julgamento meritório sem citação do réu. Lembra ser necessária a observância de uma série de exigências para sua aplicação pelo magistrado. Comenta que o dispositivo do referido artigo...

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Main Author: Menezes, Iure Pedroza
Format: Outros
Language: Português
Published: 2007
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