O precedente judicial e o art. 285-A do CPC
Tece breves considerações sobre a inclusão do art. 285-A no Código de Processo Civil que permitiu, genericamente, o julgamento meritório sem citação do réu. Lembra ser necessária a observância de uma série de exigências para sua aplicação pelo magistrado. Comenta que o dispositivo do referido artigo...
Main Author: | Menezes, Iure Pedroza |
---|---|
Format: | Outros |
Language: | Português |
Published: |
2007
|
Subjects: | |
Online Access: |
|