Da inconstitucionalidade do restabelecimento das alíquotas do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras = The unconstitutionality of the re-establishment of the aliquots of PIS and COFINS on financial revenues

Main Authors: Vieira, Lucas Pacheco, Mourão, Pablo Augusto Lima
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2016
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