A aplicação do direito à espécie pelas Cortes Superiores: desde os precedentes do Enunciado 456 do STF até o Art. 1.034 do CPC/2015 = The application of the law to specific cases by the superior courts: from the Supreme Court case law based on Binding Precedent 456 to Article 1.034 of the Civil Procedure Code of 2015

Main Author: Araújo, Luciano Vianna
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2016
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