AGRAVO REGIMENTAL. Contribuição sindical. Taxista. Reforma de decisão que impede a utilização de meios indiretos de cobrança de débitos fiscais que constituam ofensa à garantia constitucional do livre exercício de qualquer atividade econômica. Inadmissibilidade. Fisco que detém meios próprios para a exigência de seus créditos. Decisum impugnado, ademais, que se limita aos integrantes da lide e não se estende aos sindicalizados. [Jurisprudência comentada]

Comentário ao EDcl no RE com Ag 847.601/PR.

Main Authors: Campos, Marcelo, Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)
Format: Artigo
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2016
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