ISS. Serviços de informática e software. Competência para cobrança do tributo no local do estabelecimento prestador. Admissibilidade. Fato gerador do tributo que ocorre onde o serviço é efetivamente prestado e há uma unidade econômica ou profissional. Irrelevância, ademais, do local em que o usuário está estabelecido, tendo em vista que não se engloba no conceito de processo de prestação de serviço para fins de incidência do imposto. [Jurisprudência comentada]

Comentário ao AgRg no REsp 1.539.707/DF.

Main Authors: Campos, Marcelo, Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Format: Artigo
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2016
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