PRESCRIÇÃO. Inocorrência. IPTU. Lançamento de ofício pelo Fisco. Termo inicial que se conta da data do vencimento do imposto. Possibilidade de parcelamento que, embora facultativa, impede a cobrança pelo credor, uma vez que é possível o pagamento da última parcela ou a quitação da totalidade do débito pelo devedor. Quinquênio legal, ademais, que somente se inicia quando o credor puder demandar judicialmente. [Jurisprudência comentada]

Comentário ao AgRg no REsp 1.551.865/SP.

Main Authors: Paoli, Carolina de Gioia, Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Format: Artigo
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2016
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Summary: Comentário ao AgRg no REsp 1.551.865/SP.