CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Medida cautelar fiscal. Liminar concedida pelo fato de o devedor possuir débitos que ultrapassem 30% do patrimônio. Inadmissibilidade. Hipótese que não se encontra dentre as exceções legais que autorizam a medida. Apresentação de impugnação administrativa, ademais, que suspende a exigibilidade do crédito. [Jurisprudência comentada]

Comentário ao AgRg no REsp 1.443.285/RS.

Main Authors: Paoli, Carolina de Gioia, Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Format: Artigo
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2016
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-983732017-05-22STJPaoli, Carolina de GioiaBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)2016-03-04T19:46:34Z2016-03-04T19:46:34Z2015http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/98373Comentário ao AgRg no REsp 1.443.285/RS.Ministro relator: Mauro Campbell Marques.Revista dos TribunaisArtigoCRÉDITO TRIBUTÁRIO. Medida cautelar fiscal. Liminar concedida pelo fato de o devedor possuir débitos que ultrapassem 30% do patrimônio. Inadmissibilidade. Hipótese que não se encontra dentre as exceções legais que autorizam a medida. Apresentação de impugnação administrativa, ademais, que suspende a exigibilidade do crédito. [Jurisprudência comentada]PortuguêsCrédito tributário, jurisprudênciaMedida cautelar, jurisprudênciaCrédito fiscal, jurisprudência
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Medida cautelar, jurisprudência
Crédito fiscal, jurisprudência
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Medida cautelar, jurisprudência
Crédito fiscal, jurisprudência
Paoli, Carolina de Gioia
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Medida cautelar fiscal. Liminar concedida pelo fato de o devedor possuir débitos que ultrapassem 30% do patrimônio. Inadmissibilidade. Hipótese que não se encontra dentre as exceções legais que autorizam a medida. Apresentação de impugnação administrativa, ademais, que suspende a exigibilidade do crédito. [Jurisprudência comentada]
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title_sort crÉdito tributÁrio. medida cautelar fiscal. liminar concedida pelo fato de o devedor possuir débitos que ultrapassem 30% do patrimônio. inadmissibilidade. hipótese que não se encontra dentre as exceções legais que autorizam a medida. apresentação de impugnação administrativa, ademais, que suspende a exigibilidade do crédito. [jurisprudência comentada]
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