CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Medida cautelar fiscal. Liminar concedida pelo fato de o devedor possuir débitos que ultrapassem 30% do patrimônio. Inadmissibilidade. Hipótese que não se encontra dentre as exceções legais que autorizam a medida. Apresentação de impugnação administrativa, ademais, que suspende a exigibilidade do crédito. [Jurisprudência comentada]

Comentário ao AgRg no REsp 1.443.285/RS.

Main Authors: Paoli, Carolina de Gioia, Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Format: Artigo
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2016
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