CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IRPJ. Exigência de registro do ato de incorporação societária na Junta Comercial para reconhecer o direito à compensação do imposto. Inadmissibilidade. Mera formalidade que visa somente dar conhecimento do ato a terceiros, uma vez que o Fisco, por exigência própria, toma ciência no momento da apresentação da declaração de encerramento da empresa incorporada. [Jurisprudência comentada]

Comentário ao Processo 16682.720621/2012-63 e Ac 1102-001.206

Main Authors: Campos, Marcelo, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Brasil) (CARF)
Format: Artigo
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2016
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