O prazo para restituição do indébito tributário e a LC 118/2005
by: Reis Júnior, Ari Timóteo dos
Published: (2014)
IRPJ. Restituição de ofício de pagamento indevido identificado através de fiscalização pelo Fisco, cuja guia de recolhimento não foi referida no pedido de devolução do contribuinte. Admissibilidade. Reconhecimento que é parte indissociável ao procedimento regido pela verdade material e moralidade administrativa. Vedação do indébito, ademais, que afronta à legalidade formal e à proporcionalidade, uma vez que se encontra dentro do período objeto da demanda. [Jurisprudência comentada]
Comentário ao Processo 13007.000299/2001-73 e Ac 2202-002.883
| Main Authors: | Paoli, Carolina de Gioia, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Brasil) (CARF) |
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| Format: | Artigo de revista |
| Language: | Português |
| Published: |
Revista dos Tribunais
2016
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| Online Access: |
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