Empreendimento Empresarial: financiamento público: prestação de contas

O artigo focaliza o Direito Constitucional-Administrativo na celebração de convênio entre entes públicos com recursos da União, repassados aos Estados, ao Distrito Federal e Municípios para a realização de obras públicas, devidamente fiscalizados pelos respectivos Tribunais de Contas. Comenta o real...

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Main Author: Guerra, Luiz Antonio
Format: Outros
Language: Português
Published: 2007
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