Lei Geral da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte: desoneração da produção – sistema supersimples (sistema único de recolhimento de tributos): acessos diferenciados ao mercado e ao crédito

O texto trata do Projeto de Lei PLP 123 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, aprovado pelo Senado Federal, em caráter de urgência, e sancionado pelo Presidente da República. Comenta que o Projeto transformou-se na Lei Complementar 123, e que o Brasil, ganhou um novo dip...

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Main Author: Guerra, Luiz Antonio
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2007
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