Registro de Imóveis: valor a ser considerado para aplicação do art. 108 do Código Civil é o da avaliação efetuada pelo Fisco [Jurisprudência comentada]

Comentário ao REsp 1.099.480/MG

Main Authors: Burtet, Tiago Machado, Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Format: Artigo
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2016
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-983982017-05-22STJBurtet, Tiago MachadoBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)2016-03-04T21:07:49Z2016-03-04T21:07:49Z2015http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/98398Comentário ao REsp 1.099.480/MGMinistro relator: Marco BuzziRegistro de imóvel – Contrato de compra e venda – Formalização da avença por escritura particular – Inadmissibilidade – Valor da avaliação pelo Fisco que é superior a trinta salários mínimos e prevalece sobre o valor do negócio declarado pelos contratantes – Medida que visa atribuir segurança jurídica à transação e evitar a sonegação de tributos e emolumentos – Análise da Fazenda Pública, ademais, que é baseada em critérios legais e objetivos – Inteligência do art. 108 do CC/2002.Revista dos TribunaisArtigoRegistro de Imóveis: valor a ser considerado para aplicação do art. 108 do Código Civil é o da avaliação efetuada pelo Fisco [Jurisprudência comentada]Português
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