A limitação das hipóteses de concessão do auxílio-acidente pelo anexo III do Decreto nº 3.048/1999 e a sua Ilegalidade à luz do poder regulamentar = The limitation of the possibilities of granting of accident assistance by annex III of Decree 3.048/1999 e its legality in light of regulatory power

Main Author: Antoni, Fernanda de
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Plenum 2016
Subjects:
Online Access: