Incapacidade permanente do segurado aposentado por tempo de contribuição. Inconstitucionalidade do § 2º do Art. 18 da Lei 8.213/1991. Conversão em aposentadoria por invalidez. Anomia jurídica = Permanent disability of the insured retired for length of contribution. Unconstitutionality of § 2 of Article 18 of Law 8.213/1991. Conversion to retirement due to disability. Legal anomie

Artigo diferente do publicado na Juris Plenum: Previdenciária, Caxias do Sul, v. 2, n. 8, p. 167-184, nov. 2014.

Main Author: Lima, Manoel Hermes de
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Síntese 2016
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