Incapacidade permanente do segurado aposentado por tempo de contribuição. Inconstitucionalidade do § 2º do art. 18 da Lei 8.213/1991. Conversão em aposentadoria por invalidez. Anomia jurídica = Permanent disability of the insured retired for length of contribution. Unconstitutionality of § 2 of article 18 of law 8.213/1991. Conversion to retirement due to disability. Legal anomie

Main Author: Lima, Manoel Hermes de
Format: Artigo
Language: Português
Published: Plenum 2016
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