Holdings: Loteamentos fechados: privatização de espaços públicos e escravização dos moradores = Closed allotments: privatization of public areas and slavery of inhabitants

Main Authors:	Silveira, Sebastião Sergio da, Silveira, Ricardo dos Reis
Format:	Artigo de revista
Language:	Português
Published:	Plenum 2016
Subjects:	Loteamento Privatização Bens públicos Meio ambiente Função social da propriedade Inalienabilidade Direito de locomoção Associação de moradores Brasil. [Lei do Parcelamento Urbano (1979)] Loteação Loteamento de terra Desestatização Bens da União Bens do Estado Bens do município Bens dominicais Patrimônio da União Patrimônio público Próprio nacional Propriedade da União Propriedade do governo Propriedade pública Direito de ficar Direito de ir e vir Brasil. [Lei Lehmann (1979)] Brasil. [Lei n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979] Cobrança compulsória de contribuição
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