Cadastro Municipal. Matéria a ser regulamentada por meio de norma infra-legal. Compatibilidade com normas legais. Previsão de solidariedade somente por decreto. Ilegalidade. Sugestão de alterações em razão de reflexos na cobrança da dívida ativa [Parecer]

Main Author: Levate, Luiz Gustavo
Format: Parecer
Language: Português
Published: Fórum 2016
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